Vereadores estão diante de uma excelente oportunidade para mostrar se realmente estão ao lado dos servidores públicos
"Existe uma Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SINDSERV contra o Município em trâmite na 1ª Vara do Trabalho em Itaperuna – RJ no sentido de obrigar o município a cumprir a progressão funcional prevista na legislação em comento, autuada sob o nº 0010585-19.2014.5.01.0471 (processo eletrônico), já com audiência designada para o dia 28/01/2015.
"Existe uma Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SINDSERV contra o Município em trâmite na 1ª Vara do Trabalho em Itaperuna – RJ no sentido de obrigar o município a cumprir a progressão funcional prevista na legislação em comento, autuada sob o nº 0010585-19.2014.5.01.0471 (processo eletrônico), já com audiência designada para o dia 28/01/2015.
Esta ação se encontra amplamente fundamentada, com parecer
favorável do Ministério Público do Trabalho e sentença favorável pela mesma 1ª
Vara do Trabalho em Itaperuna – RJ. As probabilidades dos pedidos contidos na
supracitada ação serem julgados procedentes são altas.
Em suma, o que está em juízo é o direito previsto em lei
municipal que o servidor tem de progredir sua remuneração de carreira pelo
tempo de serviço e caso os edis queiram se inteirar mais sobre o assunto segue
em anexo a cópia da petição inicial da ação, pareceres e sentenças a respeito.
A aprovação deste projeto de lei revogando a lei anterior
certamente se traduzirá em um duro golpe na já combalida remuneração do
servidor efetivo municipal.
O objetivo do projeto é a revogação dos anexos da Lei 583 e 584/2000 (tabela de progressão), objeto deste projeto fulminará o direito do servidor das Classes I a IV de obterem sua progressão remuneratória, rebaixando suas remunerações ao mínimo federal de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
O objetivo do projeto é a revogação dos anexos da Lei 583 e 584/2000 (tabela de progressão), objeto deste projeto fulminará o direito do servidor das Classes I a IV de obterem sua progressão remuneratória, rebaixando suas remunerações ao mínimo federal de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
A justificativa do Executivo é pífia ao dizer que está
atualizando o padrão remuneratório. Na verdade o está reduzindo, o que é bem
diferente de atualização.
Desta forma o posicionamento desta entidade representativa de classe é pela rejeição em plenário do projeto de lei nº 22/2014, a bem dos servidores públicos municipais."
Desta forma o posicionamento desta entidade representativa de classe é pela rejeição em plenário do projeto de lei nº 22/2014, a bem dos servidores públicos municipais."
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